Comissão aprova projeto que reconhece identidade parlamentar

02/04/2009 - 10:26  

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou ontem o reconhecimento da identidade parlamentar expedido pela Câmara e pelo Senado como prova de identidade civil para todos os fins legais.

O Projeto de Lei 3362/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), recebeu emenda do relator, deputado William Woo (PSDB-SP), que determinou que o documento tem de ser devolvido à Casa emissora em caso de renúncia ou cassação, constituindo-se seu uso fraudulento em crime de falsidade ideológica.

Woo argumentou que, apesar de, em algumas situações o reconhecimento do parlamentar ser bastante simples, em outras, ele poderá ter de provar sua condição para exercer suas prerrogativas. Nesses casos, afirma, o reconhecimento da identificação parlamentar poderá ser muito útil.

"A não identificação imediata pode ser causadora de constrangimentos que, mesmo após eventuais medidas corretivas, não possam ser corrigidos, ante a impossibilidade do retorno ao status quo", disse.

O relator lembrou ainda que os magistrados, os procuradores e promotores, os advogados, os militares, os auditores fiscais, os policiais, todos que exercem função pública à qual estejam associadas prerrogativas e direitos possuem identificação funcional que, por lei, tem validade de identificação civil, em todo território nacional. Assim, afirma, não se trata de privilégio.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.

Reportagem - Vania Alves
Edição – Wilson Silveira

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br