CCJ admite que residentes do Mercosul se tornem elegíveis no Brasil

13/04/2009 - 14:02  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/07, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que estende aos estrangeiros de países integrantes do Mercosul - com residência permanente no Brasil e quando houver reciprocidade – direitos dos brasileiros natos, como votar, candidatar-se em eleições e ocupar cargos públicos. A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC, em reunião na última terça-feira (7).

A exceção da PEC é para os cargos de presidente e vice-presidente da República; de presidentes da Câmara e do Senado; de ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; e de ministro de Estado da Defesa, todos exclusivos de brasileiros natos.

A PEC assegura aos estrangeiros do Mercosul os mesmos direitos atualmente previstos para os portugueses com residência permanente no Brasil, nos casos em que houver reciprocidade de Portugal em favor de brasileiros.

O relator da PEC, deputado Magela (PT-DF), considerou a proposta adequada e recomendou sua admissão.

Tramitação
A Câmara criará uma comissão especial para analisar a proposta. Caso seja aprovada nessa comissão, a PEC seguirá para votação em dois turnos pelo Plenário.

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Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Pierre Triboli

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