Relator propõe obras sem licença ambiental em rodovias existentes
08/04/2009 - 16:35
O relator da Medida Provisória (MP) 452/08, deputado José Guimarães (PT-CE), propôs nesta quarta-feira que obras realizadas dentro da faixa de domínio das rodovias já existentes sejam dispensadas do licenciamento ambiental prévio. Segundo ele, a faixa de domínio já tem destinação fixada em lei, e, mesmo quando ocorrer ampliação da faixa asfaltada, ela será feita dentro desses limites.
A MP autoriza obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em rodovias transferidas aos estados. O relatório de José Guimarães foi lido em plenário nesta quarta-feira.
Essas rodovias foram cedidas em 2002 para 15 estados, mas disputas entre a União e os governadores fizeram com que desde 2006 o Dnit esteja autorizado a fazer obras diretamente nas estradas, em vez de transferir recursos para que os estados as executem. "Muitas das obras estão em andamento, e autorizá-las pode criar empregos e mitigar os efeitos da crise financeira", disse. "O licenciamento ambiental prévio é importante apenas para empreendimentos novos, e esses precisam continuar", acrescentou o relator.
Segundo o deputado, as alterações propostas à Lei 6.938/81, que regula a política sobre danos ambientais, também incluíram um prazo de 60 dias para os licenciamentos e autorizações ambientais desses novos empreendimentos.
Guimarães também propõe que o prazo dado ao Dnit para fazer obras e estudos de engenharia com recursos federais nessas rodovias cedidas aos estados seja estendido até 2012, enquanto a MP propunha extensão até o final de 2010.
Fundo Soberano
A MP 452/08 também autoriza a União a financiar com títulos da dívida pública o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em dezembro para financiar projetos empresariais estratégicos do Brasil no exterior e amenizar os efeitos da crise financeira internacional. José Guimarães preservou a íntegra da proposta do governo nesse ponto. Isso, no entanto, deverá aumentar a oposição ao seu relatório.
Os líderes do PSDB, deputado José Aníbal (SP), e do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), já demonstraram a disposição de utilizar os recursos do fundo para compensar perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devidas a isenções de impostos concedidas neste ano pelo governo para combater os efeitos da crise financeira.
Os dois partidos, associados ao PPS, apresentaram projeto de lei nesse sentido na semana passada, e, em discurso em plenário na terça-feira (7), Aníbal defendeu que a queda na arrecadação deste ano em relação ao apurado em 2008 seja compensada. A medida, considera Aníbal, não vai obrigar o governo federal a realizar "qualquer esforço espetacular de poupança", mas é um "esforço necessário para que não falte merenda na escola, comida na creche e remédio no posto de saúde".
Ronaldo Caiado, por sua vez, disse que foi procurado por diversos prefeitos, que relataram que a metade deles vive uma situação caótica por causa da queda nos repasses do FPM. "Há uma total incapacidade administrativa por falta do repasse", disse.
O líder do DEM lembrou que, no mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou de encontro com prefeitos e, no evento, teria oferecido "uma caixinha de bondades", que teria sinalizado aos prefeitos "que as dificuldades seriam superadas e que a capacidade dos municípios seria cada vez maior para atender as necessidades nas áreas da saúde, educação, investimento e habitação". "Então, nós propusemos exatamente que essa parte que foi retirada do FPM por isenção feita pelo governo federal seja contemplada com aquilo que está hoje no fundo soberano, para que ele receba, no mínimo, aquilo que recebeu no trimestre do ano anterior", concluiu.
Repasses para municípios
José Aníbal também criticou o projeto de lei de conversão do deputado João Leão (PP-BA) para a MP 451/08, aprovado na terça-feira. A medida acrescenta duas alíquotas à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), isenta os municípios de continuarem com as suas contas em dia com a União para receberem repasses voluntários do governo federal e muda regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT).
O tucano reclamou que o texto de João Leão fere a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação aos repasses para os municípios. "O relator está dizendo o seguinte: o município assinou um convênio, assinou qualquer procedimento para receber recursos, e, a partir daí, nada mais poderá impedir que esse município receba o recurso, inclusive se ele se tornar inadimplente. Haverá uma corrida pela adimplência circunstancial, para que se possa assinar convênios e qualquer tipo de contrato de recursos com o governo federal. Em seguida, haverá a licenciosidade, a liberalidade em matéria de inadimplência. Isso é gravíssimo", declarou.
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Reportagem - Marcello Larcher e Rodrigo Bittar
Edição - Marcos Rossi
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