Comissão aprova ampliação de setores que recebem benefício fiscal
30/12/2008 - 15:27
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou no último dia 17 a proposta de especificação dos setores de transporte e energia que podem se beneficiar do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). Esse sistema especial de tributação foi criado para reduzir os custos dos projetos de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.
O Projeto de Lei 2641/07, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), recebeu parecer favorável do relator, Jilmar Tatto (PT-SP). O relator apresentou uma emenda à proposta para incluir no Reidi todos os setores relacionados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entre as atividades incluídas no texto, estão exploração, desenvolvimento e produção de combustíveis renováveis e petroquímica.
Descrição detalhada
De acordo com o PL 2641/07, os incentivos do Reidi devem abranger a construção de oleodutos, gasodutos, minerodutos, rodovias, ferrovias, hidrovias, trens urbanos e portos. No que se refere a projetos na área de energia, deve ser contemplada a geração hidráulica, eólica, nuclear, solar e térmica por qualquer meio, além da co-geração, da transmissão e da distribuição.
Segundo o deputado Jilmar Tatto, há uma "extrema necessidade de descrever detalhadamente em lei" os setores de desenvolvimento de infra-estrutura incluídos no Reidi, pois isso permitirá investimentos estratégicos em gasodutos e em outros empreendimentos de geração de energia.
Objetivos do PAC
Para o relator, a especificação proposta amplia os setores que poderão ser contemplados pela desoneração tributária, "eliminando, em parte, a interpretação restritiva contida na regulamentação da lei".
Segundo ele, o Decreto 6177/2007, que regulamentou o Reidi, não incluiu entre os projetos de transmissão e geração de energia os gasodutos e os empreendimentos de produção de gás natural. Isso impede, segundo Jilmar Tatto, a aplicação do regime especial a diversos projetos já contidos no PAC, além de dificultar o alcance dos objetivos do programa.
Outras mudanças
A proposta prevê ainda que o regime especial deve beneficiar quem tenha projeto aprovado para ampliação da capacidade produtiva, com o objetivo de atender a propostas de implantação de obras de infra-estrutura.
No caso de venda ou importação de máquinas e equipamentos ou de material de construção para as obras de infra-estrutura, o projeto define que o incentivo fiscal deve ser concedido apenas quando não houver similar nacional.
Atualmente os benefícios no caso de compra e importação desses equipamentos valem por cinco anos, mas a proposta permite que esse período seja ampliado pelo prazo de duração da obra. Algumas obras de infra-estrutura, como hidrelétricas, quase nunca são concluídas em cinco anos.
Tramitação
Em caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição – João Pitella Junior
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