Aprovada a revogação de duas leis delegadas de 1962

30/12/2008 - 09:56  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 17, a revogação das leis delegadas 4 e 5, ambas de setembro de 1962. A primeira delas permite a intervenção estatal no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. A segunda lei (5/62) criou a Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab), já extinta pelo Decreto 2.280/97.

O projeto de revogação (PL 3954/97) foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado. O autor da proposta é o deputado Ricardo Izar, já falecido.

O relator do projeto, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), lembrou que o texto constitucional vigente na época de edição das leis permitia a intervenção estatal no setor privado, o que não está de acordo com a Constituição de 1988.

Indicações estatais
A atual Constituição, ao tratar da ordem econômica e financeira em seu artigo 174, determina que, "como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado".

Como ressalta o relator, o fato de o planejamento estatal ser apenas um indicativo para o setor privado retrata "a intenção do constituinte de 1988 de garantir uma economia de mercado, de natureza capitalista". "Ao dispor que a iniciativa privada é princípio da ordem econômica, a Constituição de 1988 relega ao Estado papel secundário na intervenção na atividade econômica", disse Regis de Oliveira.

Por isso, segundo ele, a Lei Delegada 4/62, que atribui ao Estado papel principal na atividade econômica, "deve ser revogada para garantir maior segurança às relações jurídicas".

O relator também não viu problemas na revogação da Lei Delegada 5/62, pois o órgão ao qual ela diz respeito (a Sunab) já foi extinto há mais de 10 anos.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - João Pitella Junior

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