Rejeitada criação do Programa de Controle de Segurança Automotiva

22/12/2008 - 09:56  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou, no último dia 4, o Projeto de Lei 1387/95, do deputado Júlio Redecker - morto em 2007) - que cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva (Proconseg), para estimular a adoção de padrões mais elevados de segurança pelas indústrias montadoras. A proposta será arquivada.

Como o programa seria gerido pelo governo federal, o relator na CCJ, deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), considerou-o inconstitucional, porque cria despesas para o Executivo e, nesses casos, "cabe ao presidente da República exercer a direção superior da administração federal e dispor, em decreto, sobre sua organização e funcionamento".

O PL 1466/96, do ex-deputado Duilio Pisaneschi, que tramitava apensado, recebeu parecer favorável quando à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A proposta isenta os itens de segurança obrigatórios de veículos de passageiros da cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Apesar de ter sido considerado constitucional pela CCJ, o PL 1466/96 foi rejeitado quanto ao mérito pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Finanças e Tributação, que o analisaram em caráter conclusivo. Por isso, os dois projetos serão arquivados.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Marcos Rossi

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