CCJ amplia número de juízes e servidores do TRT de Campinas
12/12/2008 - 15:23
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (11) o Projeto de Lei 1989/07, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 19 cargos de juiz togado (vitalício) no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região, sediado em Campinas (SP). A proposta também abre vagas para 42 cargos em comissão e 203 efetivos, sendo 68 de analista judiciário e 135 de técnico judiciário.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Ele acatou uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação que torna válidas as funções instituídas pelo tribunal até a entrada em vigor da Lei 11.348/06.
Essa lei criou 720 cargos comissionados no TRT de Campinas. Antes disso, as funções em comissão eram regulamentadas apenas por atos administrativos. Atualmente, o entendimento jurídico é de que os cargos em comissão só podem ser instituídos por lei. Assim, para que os atos não sejam considerados ilegais, a emenda valida as nomeações feitas sob o amparo das decisões administrativas.
Jurisdição
O TRT de Campinas abrange 599 municípios paulistas, equivalentes a 95% do território estadual. Na área sob sua jurisdição, há 20 milhões de pessoas. Desde que foi criado, em 1986, o tribunal recebeu mais de três milhões de processos.
Segundo o TST, o tribunal é um dos mais movimentados do País, o que exige reforço de pessoal administrativo e de juízes. A criação dos 19 cargos de juiz togado elevará o corpo de magistrados para 55.
O impacto orçamentário da criação dos cargos e das comissões será de R$ 30,9 milhões em 2009.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelo Plenário. Se for aprovado, seguirá para o Senado.
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Edição – João Pitella Junior
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