CCJ aprova isenção de IPI para equipamentos de segurança em carros
08/12/2008 - 15:11
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quinta-feira (4), o Projeto de Lei 1466/96, do ex-deputado Duilio Pisaneschi, que isenta os itens de segurança obrigatórios em veículos de passageiros da cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O projeto estava apensado ao PL 1387/95, do deputado Júlio Redecker (morto em 2007), que foi rejeitado pela comissão. A proposta cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva (Proconseg), para estimular a adoção de padrões mais elevados de segurança pelas indústrias montadoras.
Como o programa seria gerido pelo governo federal, o relator na comissão, deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), considerou-o inconstitucional, porque cria despesas para o Executivo e, nesses casos, "cabe ao presidente da República exercer a direção superior da administração federal e dispor, em decreto, sobre sua organização e funcionamento", conforme define em seu relatório.
Ariston, no entanto, considerou constitucional o projeto apensado, mas apresentou emendas de redação para adequá-lo à técnica legislativa, sem alterar seu mérito.
Na justificativa da proposta, Pisaneschi diz que a medida vai reduzir o preço dos equipamentos e favorecer a intensificação do seu uso.
Tramitação
O projeto principal será arquivado, mas o PL 1466/96 será votado em Plenário, pois recebeu pareceres divergentes nas comissões por onde tramitou – foi rejeitado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Finanças e Tributação – e perdeu o caráter conclusivo.
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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Marcos Rossi
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