CCJ aprova atendimento para policiais em hospital particular

03/12/2008 - 17:15  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quinta-feira (27) proposta que obriga hospitais particulares a atenderem policiais militares ou bombeiros feridos em serviço ou em razão do cargo. O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei 189/99, do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), que prevê a exigência.

Pelo substitutivo, o benefício vai valer apenas para os casos de emergência. A análise da comissão restringiu-se à constitucionalidade e à juridicidade da matéria.

Responsabilidade penal
O relator do projeto na CCJ, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), apresentou emenda ao substitutivo da Comissão de Relações Exteriores para retirar a responsabilidade penal dos dirigentes dos hospitais que negarem atendimento gratuito aos policiais e bombeiros em conformidade com o projeto. Para o deputado, responsabilizar criminalmente diretores por ato da pessoa jurídica é inconstitucional.

Ferreira também aprovou quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativo o texto original do PL 189/99 e os projetos de Lei 3791/00, 3914/00, 266/03, 1731/03, 5553/05 e 92/07, que tramitavam em conjunto, todos com regras semelhantes à matéria analisada. O relator emendou os três últimos para excluir o prazo previsto para o Poder Executivo regulamentar as alterações.

Tramitação
O substitutivo da Comissão de Relações Exteriores terá preferência na votação em Plenário, que analisará as proposições em seguida. A matéria foi rejeitada na Comissão de Seguridade Social e Família em abril de 2001.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Regina Céli Assumpção

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