Agricultura rejeita exigência de mais documentos para obter crédito
28/11/2008 - 15:48
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 3312/08, que prevê a exigência da apresentação de comprovante de cumprimento de obrigações fiscais e da Previdência Social, da declaração de bens e de comprovação do cumprimento da legislação ambiental para obtenção de crédito rural em bancos públicos ou privados. A proposta, do deputado Beto Faro (PT-PA), altera a Lei 4.829/65, que institui o crédito rural.
O relator do projeto na comissão, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), considerou a proposta "inoportuna, extemporânea e prejudicial" aos agricultores. Ele afirmou que a lei que institucionalizou o crédito rural no Brasil já previu que seria muito oneroso a um profissional que atua no interior do País juntar documentos que comprovem sua regularidade fiscal.
Fiscalização mais fácil
"Melhor será que dedique seu tempo àquilo que deseja e que toda a sociedade espera: plantar, criar e produzir", defendeu. Colatto lembrou ainda que com as novas tecnologias existentes hoje e as facilidades de comunicação, o ato de fiscalizar tornou-se mais fácil.
"A fiscalização sim é necessária para coibir fraudes e punir aqueles que não cumprem a lei, não havendo necessidade de sobrecarregar o produtor com mais procedimentos burocráticos para obtenção do financiamento de sua atividade", reiterou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícias anteriores:
Agricultura rejeita anistia a dívidas rurais da área da Sudene
Agricultura aprova projeto que muda cobrança de dívida fiscal
Dívida rural: parlamentares divergem sobre eficácia da renegociação
Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Newton Araújo Jr.
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br