Comissão rejeita regulamentação da atividade de controlador de vôo

04/11/2008 - 18:13  

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou no último dia 29 o Projeto de Lei 1093/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que regulamenta a profissão de controlador de tráfego aéreo.

O relator da matéria, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), apresentou parecer pela rejeição. Embora tenha reconhecido o "indiscutível mérito" da proposta, Jungmann argumentou que ela tem um "excessivo detalhamento" e "foge da esfera normal do legislador", pois trata de um "assunto discricionário normalmente reservado à administração pública". Segundo ele, o administrador ficaria de mãos atadas diante de situações concretas, por causa do nível de minúcias da legislação.

Além disso, de acordo com o relator, o excesso de detalhes operacionais incluídos no texto tornaria a lei pouco adaptável às rápidas mudanças do mundo contemporâneo.

Invasão de competência
Jungmann lembrou, também, que entre os controladores há militares e servidores públicos da União. Como as leis sobre o regime jurídico desses profissionais são de competência privativa do presidente da República, o relator disse que o projeto teria pouco alcance, pois só valeria para os controladores submetidos ao regime celetista.

Tramitação
A proposta segue, em caráter conclusivo, para as comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Rejane Xavier
Edição – João Pitella Junior

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