Transportes aprova proibição a condenado de dirigir veículo escolar
20/10/2008 - 15:23
A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta-feira (15) projeto que proíbe a pessoa que já foi condenada por crimes contra os costumes de conduzir veículo escolar. Esses crimes, previstos nos artigos 213 a 234 do Código Penal, englobam estupro, assédio sexual, corrupção de menor, favorecimento de corrupção e tráfico de pessoas, entre outros.
De autoria do deputado Henrique Afonso (PT-AC), o Projeto de Lei 2972/08 exige do motorista apresentação de declaração do Judiciário de que não foi condenado por nenhum desses crimes. "Ao exigir do condutor de transporte escolar a declaração negativa do Poder Judiciário relativa aos crimes contra os costumes e a família, com foco nos delitos de abuso sexual, tráfico e rapto, entre outros desvios de comportamento, o legislador contribui para a proteção das crianças e dos adolescentes transportados, por meio de uma medida simples, de fácil aplicação e baixo custo", afirma o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que recomendou a aprovação da matéria.
Atualmente, o Código de Trânsito só permite a condução desses veículos por quem:
- tem idade superior a 21 anos;
- é habilitado na categoria D;
- não cometeu infração no trânsito considerada grave ou gravíssima e não é reincidente em infrações médias durante os 12 últimos meses; e
- foi aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícias anteriores:
Professor poderá ter direito a transporte escolar público
Proposta abranda norma para condutor de veículo escolar
Comissão define regras para transporte de crianças
CCJ aprova criminalização de transporte escolar ilegal
Prefeito pode ser punido por transporte escolar inadequado
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Marcos Rossi
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br