Câmara arquiva projeto que destinaria parte do IPI e IR para área social

14/10/2008 - 10:25  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na última quarta-feira (8), o Projeto de Lei 833/07,da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que destina parte da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) para aplicação em programas sociais destinados à população idosa desempregada e que não esteja recebendo seguro-desemprego ou qualquer benefício previdenciário. O projeto será arquivado.

O relator, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), recomendou a rejeição da proposta porque ela vincula parte de receita de impostos a uma despesa, o que é inconstitucional. Ele lembra que a proposta também fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008 por não limitar em cinco anos o período de vigência do benefício.

Também foi rejeitada emenda da Comissão de Seguridade Social que estabelecia em 0,5% o percentual mínimo do IPI e do IR a ser destinado aos programas sociais.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Paulo Cesar Santos

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