CCJ aprova acordo penal entre Brasil e México
10/10/2008 - 10:54
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 799/08, que autoriza o Brasil a cooperar com o México nas áreas policial e jurídica, com o objetivo de combater a criminalidade. O relator da proposta, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou a sua aprovação e disse que o avanço do crime organizado em escala global exige dos países o aprofundamento da cooperação em matéria penal.
O Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre Brasil e México, previsto no PDC 799, foi assinado no ano passado. Segundo o texto do acordo, os dois países comprometem-se com a assistência jurídica mútua, o que inclui iniciativas como: entrega de documentos (abrangendo elementos de prova e exames periciais), tomada de depoimentos ou declaração de pessoas, transferência de pessoas sob custódia, cumprimento de ordem de busca e apreensão, localização e identificação de pessoas, e rastreamento e bloqueio de recursos e bens de origem ilegal.
O tratado estabelece ainda que os dois países manterão o segredo dos dados sob investigação e não poderão alegar o sigilo bancário ou tributário para negar informações. Caberá ao Ministério da Justiça, no Brasil, e à Procuradoria Geral da República, no México, implementar as medidas necessárias à viabilidade do tratado.
O ministro Celso Amorim (Relações Exteriores) afirma que a colaboração bilateral vai respeitar as leis de cada país e tornará mais eficaz a aplicação da justiça no combate à criminalidade. México e Brasil estão entre as rotas mais usadas pelo tráfico internacional de drogas.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação. Depois, segue para o Plenário. O projeto teve origem na Mensagem 993/07.
Notícias anteriores:
CCJ aprova cooperação com Honduras para combate ao crime
CCJ ratifica acordo com Venezuela para combater tráfico
Câmara aprova cooperação penal com a Espanha
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Pierre Triboli
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br