Comissões especiais poderão fiscalizar eficácia de leis

11/07/2008 - 10:52  

O Projeto de Lei 3244/08, da Comissão de Legislação Participativa, prevê a criação de comissões especiais no Poder Legislativo para coletar e analisar dados que possam ampliar a eficácia das leis. Segundo o projeto, essas comissões serão instaladas nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) e nos legislativos estaduais e municipais.

As comissões coletarão informações de órgãos públicos e privados, inclusive por meio de audiências públicas, e contarão com a assessoria dos tribunais de contas. Os colegiados poderão encaminhar às mesas diretoras das casas legislativas sugestão de edição ou alteração de leis e adotar providência quando detectarem o descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qualquer pessoa ou entidade poderá encaminhar queixas para as comissões.

Ministério Público
A proposta é originária de sugestão da Associação Paulista do Ministério Público (SUG 63/07). Com o objetivo de aprimorar a edição e a aplicação das leis, o projeto estabelece que os ministérios públicos da União e dos estados terão a incumbência de analisar a efetividade (se é observada socialmente) e a eficácia (se tem capacidade de gerar efeitos previstos) das leis.

O Ministério Público deverá encaminhar à autoridade competente para propor o projeto de lei as sugestões que julgar pertinentes. O órgão também poderá expedir notificações para que, em prazo razoável, sejam tomadas providências para assegurar o respeito aos direitos sociais.

Segundo o projeto, o Ministério Público e o Poder Legislativo vão publicar no Diário Oficial e na internet as propostas de mudanças e os resultados dos exames das leis que realizarem. Além de outras disposições, o projeto autoriza o Ministério Público a criar um órgão específico para cumprir as determinações previstas.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votado pelo Plenário.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Pierre Triboli

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