Comissão aprova cláusula de direitos humanos no Mercosul

13/06/2008 - 15:54  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (10) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 495/08, que ratifica o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em 2005 entre Brasil, Argentina Paraguai e Uruguai.

Chamado no meio diplomático de "cláusula de direitos humanos do Mercosul", o protocolo permite que integrantes do bloco imponham sanções contra outro Estado-parte que esteja vivenciando "graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em situações de crise institucional ou na vigência de estados de exceção". Quando os abusos forem confirmados, o país poderá ter suspenso o direito de participação no bloco.

Antes de tomar essa decisão, os países do bloco promoverão consultas entre si e com a nação afetada pelos distúrbios. Somente em caso de impasse serão tomadas as medidas coercitivas, desde que com consenso dos demais países.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS). O texto foi enviado pelo Executivo e transformado em projeto na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. O governo informou ao Congresso que a ratificação do protocolo demonstra o interesse do Brasil no fortalecimento político e institucional do Mercosul.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado pelo Plenário. Se aprovado, segue para votação do Senado.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Francisco Brandão

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