Proposta desobriga inscrições extras em conselhos profissionais
23/08/2024 - 16:18
O Projeto de Lei 3038/24 desobriga médicos, engenheiros, contadores e outros profissionais de inscrições suplementares nos respectivos conselhos de classe para exercício da atividade em mais de uma unidade da federação.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.514/11, que trata das contribuições aos conselhos de classe. Além disso, diferentemente do que acontece hoje, não será mais permitida a cobrança de mais de uma anuidade.
“A cobrança de anuidade para o exercício profissional por mais de um conselho regional e em face de um mesmo fato gerador caracteriza bitributação”, disse a autora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
“Ressalte-se que esta proposta não exime o profissional de pagar uma anuidade para o exercício da atividade, mas restringe esse pagamento apenas à unidade da federação onde atuará predominantemente”, continuou a parlamentar.
Pela legislação, esses conselhos de classe, com natureza jurídica de autarquias e organizados em âmbito federal e regional, têm por competência a fiscalização do exercício profissional nos casos em que há exigência de qualificação técnica.
Adriana Ventura lembrou ainda que, nas profissões regulamentadas que não possuem conselho de classe e cujo registro se dá no Ministério do Trabalho, não existe anuidade, e os profissionais podem atuar em todo o território nacional.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub
