CCJ aprova normas para controvérsia entre Mercosul e Peru

18/04/2008 - 19:24  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (15) o Projeto de Decreto Legislativo 405/07, da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, que aprova o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 58. Assinado pelos governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - integrantes do Mercosul - e o governo do Peru, o acordo de complementação econômica foi celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.

O primeiro protocolo adicional estabelece as normas para a solução de controvérsias em relação à interpretação, à aplicação e ao cumprimento das disposições contidas no acordo. O texto estipula três procedimentos para a solução de conflitos. Primeiramente, deve-se tentar a negociação direta, pela via amigável. Se não houver acordo, é prevista a intervenção da Comissão Administradora. Se ainda assim prevalecerem pontos de discórdia, deve-se recorre ao procedimento arbitral.

Tribunal
Pelo protocolo adicional, o Tribunal Arbitral deverá ser composto de três árbitros, dois deles indicados por uma das partes e o terceiro por acordo entre os contendores. Este último não pode ser de nenhum dos países em disputa.

O Ministério das Relações Exteriores considera o acordo um marco histórico para a integração da América do Sul, uma vez que a aliança entre o Mercosul e o Peru abrangeria um PIB de cerca de 1 trilhão de dólares (quase R$ 1,658 trilhão) e uma população de aproximadamente 260 milhões de pessoas.

Tramitação
Em regime de urgência, o projeto será votado pelo Plenário.

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Reportagem - Maria Neves
Edição - Francisco Brandão

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