Câmara obriga colocação de dados de licitação na internet

08/04/2008 - 16:42  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1530/99, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que obriga a administração pública a manter na internet dados atualizados sobre a tramitação dos processos de licitação. Podem ser excluídos apenas os municípios com menos de 20 mil habitantes e que não possuam recursos técnicos e financeiros para disponibilizar os dados na internet.

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE). O projeto foi aprovado com substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que considerou, para exclusão, municípios com 20 mil habitantes em vez de 100 mil, como previa originalmente a proposta.

A reunião foi encerrada há pouco.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão