Colônia de pescador poderá receber bens apreendidos

25/02/2008 - 17:15  

O Projeto de Lei 2420/07, do deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), pretende dar às associações de classe ou de representação de categoria profissional o direito de se qualificarem como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). O objetivo, segundo o autor, é beneficiar especificamente as colônias de pescadores e possibilitar que elas recebam bens apreendidos pela Receita Federal.

Hoje, de acordo com a Portaria 256/02 do Ministério da Fazenda, as Oscips têm direito a receber esses bens, assim como os órgãos da administração pública e as entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública nos âmbitos federal, estadual ou municipal.

Como a legislação que trata das Oscips (Lei 9.790/99) exclui do seu cadastro explicitamente as associações de classe - entre as quais estão as colônias de pescadores -, o parlamentar quer alterar a lei.

Sem fins lucrativos
Flávio Bezerra ressalta que as colônias de pescadores são instituições sem fins lucrativos que prestam serviços de natureza jurídica e contábil gratuita a seus associados. "Além disso, exercem atividades voltadas ao meio ambiente; capacitam os pescadores e promovem a educação de seus filhos; fiscalizam as espécies em extinção; e dão assistência técnica aos barcos", lista o parlamentar.

Ele lembra que os bens apreendidos pelos órgãos públicos são provenientes de crimes cometidos em todo o território nacional e poderiam beneficiar as associações de pescadores, "que têm enfrentado inúmeras dificuldades para sua manutenção e organização, como a falta de equipamentos e instalações".

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Da reportagem
Edição - Marcos Rossi

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