Proposta inclui nova competência do STJ no processo civil

28/01/2008 - 14:11  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2006/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), segundo o qual a sentença proferida por tribunal estrangeiro só terá eficácia no Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda pelo texto, a homologação obedecerá ao que dispuser o regimento interno do tribunal brasileiro.

O projeto modifica o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) para adaptá-lo à atual competência do STJ de processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e conceder autorização às cartas rogatórias. O STJ assumiu essa competência, que era do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2004, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45, que estabeleceu a reforma do Judiciário.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/NN