Projeto requer exame na progressão de pena em crime doloso
23/01/2008 - 13:25
O Projeto de Lei 1764/07, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), restabelece a exigência de exame criminológico antes de conceder a progressão para o regime condicional de presos condenados por crime doloso, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. O exame também deverá ser realizado para a concessão de indulto e de comutação de penas.
Pela proposta, o exame tem de ser realizado em até 90 dias a contar do recebimento da decisão judicial. Em caso de necessidade extrema comprovada, o período poderá ser prorrogado por igual período. Para a realização do laudo técnico, o Estado poderá celebrar convênios com universidades.
Conflito entre direitos
O exame criminológico deixou de ser exigido com a entrada em vigor da Lei 10.792/03, que modificou a Lei de Execução Penal. O exame é realizado por profissionais capacitados para avaliar a personalidade do criminoso, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a delinqüir, além de propor as medidas necessárias para a recuperação do apenado.
Vieira da Cunha argumenta que, no conflito entre o direito do preso e o direito social coletivo de viver em segurança, este último deve prevalecer. "Daí porque a progressão de regime e o livramento condicional não podem ocorrer por critério exclusivamente matemático. Profissional habilitado deve atestar, em exame criminológico específico, que o preso está em condições de retornar à rua", argumenta.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade, em conjunto com o PL 4500/01, do Senado. Esta proposta adia a progressão de regime para o prazo de cumprimento de dois quintos da pena, no caso de condenação superior a oito anos. O prazo sobe para 3/5 se o condenado for reincidente. A legislação atual exige apenas o cumprimento de 1/6 da pena em regime fechado. O projeto ainda permite que o juiz decida sobre a concessão da condicional sem exame criminológico, se for constatada a impossibilidade material de realizá-lo. As propostas serão votadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
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Reportagem - Maria Neves
Edição - Francisco Brandão
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