Escolas poderão ter cinco datas para receber mensalidade

15/01/2008 - 15:43  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1596/07, da deputada Cida Diogo (PT-RJ), que obriga as escolas particulares a oferecer pelo menos cinco opções de datas de vencimento para o pagamento de mensalidades. Se aprovada, a determinação valerá para estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior. A data deverá ser definida na assinatura dos contratos.

Cida Diogo afirma que, embora a Lei 9.870/99, que dispõe sobre valor das anuidades escolares, tenha conferido atenção especial às mensalidade, não tratou das datas de vencimento. "De maneira geral, esses estabelecimentos não apresentam alternativa de data para pagamento das mensalidades. Com isso, muitas vezes ocorrem atrasos involuntários, onerando ainda mais as famílias brasileiras", sustenta.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e apensada ao Projeto de Lei 6875/02, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que trata do mesmo assunto. As propostas serão analisadas pelas comissões de Educação e Cultura; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Noéli Nobre