Projeto autoriza venda direta de lotes da União no DF

03/01/2008 - 10:23  

O Projeto de Lei 801/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), permite a venda individual e sem licitação de áreas públicas da União localizadas no Distrito Federal e ocupadas por parcelamento de solo para fins urbanos, reconhecidas pela autoridade pública. A venda poderá ser feita diretamente aos seus efetivos ocupantes. De acordo com o autor, o projeto beneficiará pessoas que, de boa-fé, adquiriram esses terrenos e investiram suas economias na construção da sua moradia.

Entre as condições para a venda está a de que as áreas sejam passíveis de se transformar em urbanas. Poderá comprar a propriedade dos lotes quem comprovar, perante a Secretaria de Patrimônio da União, ter firmado compromisso de compra e venda de fração ideal do loteamento, prova que deverá ser efetivada por meio de apresentação do contrato firmado com o empreendedor do loteamento ou suposto proprietário.

O pretendente deverá provar que pagou ou está pagando pelo terreno, por meio de cópias dos respectivos cheques e extratos bancários, ou comprovar que tenha pago o lote com algum bem que estava em sua esfera patrimonial. Caso não tenha terminado de pagar, deverá provar que começou a fazê-lo antes de 31 de dezembro de 2006.

De acordo com o projeto, cada interessado poderá comprar só um lote. Caso tenha negociado mais de um, deverá optar por um deles. A avaliação do preço de venda das áreas deverá ser estabelecida pela Caixa Econômica Federal, em conjunto com a Terracap, e será publicada no Diário Oficial da União. Serão desconsideradas, nas avaliações, as benfeitorias promovidas pelos efetivos ocupantes.

Decisão do STF
Augusto Carvalho lembra que, em abril de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a Lei 9.262/96, que permite a venda de áreas localizadas nos parcelamentos da Área de Proteção Ambiental (APA) do rio São Bartolomeu, no Distrito Federal. O deputado afirma que, apesar dessa decisão, 126 dos 199 condomínios localizados na região ficam em terras particulares e não estão contemplados na lei.

Segundo o deputado, o seu projeto beneficiará os moradores de condomínios como Vicente Pires, Lago Oeste, Bela Vista, Itapoã, Mansões Sobradinho, entre outros situados na região do Grande Colorado e nos setores habitacionais Nova Colina e Jardim Botânico.

Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 6101/05, do Senado, que também trata da venda de imóvel público. Os projetos serão analisados pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou o projeto do Senado, mas rejeitou o projeto de Carvalho.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Pierre Triboli

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