Proposta obriga emissão de documentos de banco em braile

27/12/2007 - 16:46  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 596/07, do deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que obriga os bancos e as administradoras de cartão de crédito a enviar aos clientes portadores de deficiência visual documentos em braile. Os cidadãos que quiserem requisitar o serviço deverão se cadastrar nas respectivas instituições. A proposta prevê ainda que, nos postos de atendimento bancário, parte dos equipamentos eletrônicos seja apropriada ao uso de deficientes visuais.

Cirilo lembra que é prática das democracias modernas a execução de políticas voltadas para segmentos específicos da sociedade. "Os deficientes visuais devem contar com a atenção do Estado para a diminuição dos obstáculos à sua vida", ressalta.

A desobediência às normas poderá implicar penalidades como advertência, multa e suspensão do exercício de cargos.

Tramitação
O projeto está apensado ao PL 6198/05, do ex-deputado Jefferson Campos, que torna obrigatória a emissão, em sistema braile, de extratos de contas e de correspondências aos usuários portadores de deficiência visual pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos. Ambas tramitam em conjunto com o PL 7699/06, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. As propostas serão analisadas pelo Plenário.

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Da Redação/MR

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