PEC proíbe criação, fusão e desmembramento de municípios

27/12/2007 - 16:04  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/07, do deputado Raul Henry (PMDB-PE), que veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que seja aprovada a legislação complementar prevista na Constituição que regulamentará os estudos de viabilidade municipal.

De acordo com o texto constitucional, a alteração do quantitativo de municípios dependerá de lei complementar, que estabelecerá as diretrizes para a legislação estadual sobre o assunto. A Constituição determina ainda a realização de estudos de viabilidade municipal e a realização de consulta prévia à população, por meio de plebiscito.

Conseqüências
Para Raul Henry, a medida é necessária, porque há municípios criados sem que todos os requisitos legais sejam observados. "A definição de critérios torna-se imprescindível, visto que a criação de um novo município pode trazer conseqüências danosas à economia da região, como o aumento de gastos públicos com o custeio e a manutenção de burocracias estéreis, geradas pelo aumento da máquina pública com novas estruturas administrativas", avalia.

Crescimento desordenado
Raul Henry destaca ainda ser necessário "colocar um freio na criação e no desmembramento de municípios sem critérios", até que a matéria relativa ao tema seja definitivamente disciplinada.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem 5.562 municípios no Brasil. Desses, cerca de 20% (1.307) foram criados depois da Constituição de 1988. Para o deputado, o número de novos municípios é muito elevado.

Tramitação
Se a admissibilidade da PEC for aprovada, a matéria será examinada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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Reportagem - Antonio Barros
Edição - Renata Tôrres

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