Área de livre comércio em Roraima pode ser desmembrada

26/12/2007 - 14:58  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 503/07, do deputado Marcio Junqueira (DEM-RR), que desmembra a Área de Livre Comércio (ALC) dos municípios de Pacaraima e Bonfim, em Roraima. A proposta modifica a Lei 8.256/91 e pretende corrigir as conseqüências legais e práticas do Decreto Federal 312/91, que criou o território indígena São Marcos e anexou parte do município de Pacaraima.

O autor argumenta que a mudança na legislação vai permitir a criação da Área de Livre Comércio de Bonfim, independente da ALC de Pacaraima. Segundo Junqueira, a Lei 8.256/91 prejudica "por um lado o município de Pacaraima, por sua área física pertencer à Terra Indígena de São Marcos e, por outro lado, o município de Bonfim, que, por estar atrelado legalmente ao município de Pacaraima, fica, também, impedido de possuir a sua área de livre comércio", afirma o deputado.

Desenvolvimento
O projeto, segundo Marcio Junqueira, também ajudará a impulsionar as ALCs daquela região, pois até hoje, em sua avaliação, o governo não adotou nenhuma medida legal para permitir que as áreas de livre comércio funcionem de fato. Ele defendeu a edição de decreto federal para regular o funcionamento das ALCs do norte de Roraima, "como [o governo] fez com todas as outras que foram criadas no País".

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Marcos Rossi

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