Projeto restaura verbas para prevenir acidente de trabalho

26/12/2007 - 14:03  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1569/07, do Senado, que destina 1,25% da receita adicional prevista no artigo 15 da Lei 6.367/76 para projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção a acidentes de trabalho. A lei regulamenta o pagamento de seguros por acidentes de trabalho pela Previdência.

A receita prevista na lei é composta por contribuições pagas pelas empresas para o custeio de despesas com acidentes de trabalho. Pela lei, os empregadores devem recolher 0,4% do valor da folha de pagamento para essa finalidade em caso de exercerem atividades de baixo risco de acidente. Quando o risco for médio, o percentual será de 1,2% e, no caso de risco grave, de 2,5%.

Na prática, a mudança proposta pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) visa garantir fonte para os recursos previstos na lei que financiavam o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAZ). Esses recursos eram aplicados no financiamento para melhoria de instalações e aquisição de equipamentos por empresas para evitar acidentes de trabalho. O fundo foi desativado e, com isso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficou sem os recursos para a execução dessas ações.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Paulo Cesar Santos

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