Projeto obriga locadora de veículo a pagar por acidentes

13/12/2007 - 14:24  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1672/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que regulamenta a responsabilidade civil das locadoras de veículos em decorrência de danos a terceiros provocados por acidentes de trânsito. O projeto obriga a locadora de veículos a contratar seguro tarifado para garantir essa indenização a terceiros, como ocorre, segundo o deputado, na maioria dos países mais desenvolvidos.

O valor da indenização poderá chegar a até R$ 100 mil, em caso de morte da vítima, ou de lesão corporal que resultar em perda de membro, sentido ou função orgânica, ou causar deformidade ou debilidade permanente.

Dolo ou culpa
De acordo com a proposta, a locadora responderá solidariamente com o locatário pelos danos causados a terceiros no uso do veículo, desde que efetivamente comprovada sua concorrência, por dolo ou culpa, na produção do resultado lesivo.

"Em caso de dano causado por pneu em mau estado, por defeito mecânico, ou por entrega do veículo a pessoa não habilitada, o locador deve responder subjetivamente, uma vez demonstrada sua participação culposa", explica Sandes Júnior.

De acordo com o projeto, caberá sempre ao terceiro lesado (ou a seu representante) o ônus de comprovar a ação ou omissão da locadora, sua culpa ou dolo e o nexo com o dano verificado.

Tramitação
Sujeito à apreciação em caráter conclusivo, o projeto será examinado pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão

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