Projeto transfere zona franca de Pacaraima para Boa Vista

12/12/2007 - 10:59  

O Projeto de Lei 2049/07, do deputado Edio Lopes (PMDB-RR), cria uma Área de Livre Comércio de Importação e Exportação, sob regime fiscal especial, em Boa Vista, capital de Roraima, em substituição à Área de Livre Comércio do município de Pacaraima, no mesmo estado.

A transferência da "zona franca" para a capital, segundo o autor, justifica-se pelo fato de Boa Vista concentrar mais de 70% das atividades econômicas e cerca de 65% do contingente populacional do Estado.

Entre os benefícios a serem criados por uma área de livre comércio estão isenções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre uma lista de produtos definidos pela legislação alfandegária.

Concorrência desleal
Na opinião de Edio Lopes, a criação da Zona Franca de Manaus (AM); do Porto Livre de Santa Elena de Uairén, na Venezuela; e da Área de Livre Comércio de Lethem, na Guiana, transformaram o município de Boa Vista em um "inferno fiscal". Segundo ele, os boa-vistenses moram em uma "ilha de impostos", cercada de três áreas submetidas a regime de privilégios tributários.

"Estimativas feitas pelas instituições que representam o segmento do comércio de Boa Vista dão conta de que mais de 40% das compras de consumidores boa-vistenses são realizadas fora do estado de Roraima, ora em Manaus, ora em Santa Elena de Uairén, ora em Lethem", argumenta Lopes.

O autor da proposta lembra ainda que empresas amazonenses abrem filiais em Roraima e, por intermédio de artifícios ilegais, transferem mercadorias para a venda em Boa Vista, com redução de tributos que chegam a mais de 20% em relação ao que é recolhido pelas empresas locais. Para ele, trata-se de "uma concorrência desleal que está contribuindo para o fechamento de inúmeros estabelecimentos comerciais na capital roraimense".

Edio Lopes observa que seu projeto não propõe a criação de uma nova área de livre comércio em Roraima, mas sua transferência de um município do estado para outro. Ele lembra que a zona franca de Pacaraima foi criada há mais de 14 anos e sua implantação tem sido prejudicada pelo fato de o município estar inserido dentro da reserva indígena São Marcos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Marcos Rossi

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