Comissão aprova notificação de vítima sobre processo

30/11/2007 - 16:11  

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 835/07, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que determina que a vítima de crime seja informada da instauração do inquérito policial e de atos do processo judicial em 10 dias. Essa obrigação será somente para os crimes cuja possibilidade de pena máxima seja superior a dois anos e desde que a iniciativa de ação seja pública ou condicionada à manifestação da vítima.

O Judiciário deverá notificar a vítima caso aceite ou recuse a denúncia, sobre a decisão que acolheu ou rejeitou o pedido de arquivamento do inquérito, e sobre o prazo para oferecimento de denúncia. Caso a vítima tenha nomeado assistente da acusação, a notificação será considerada como feita.

Efeito psicológico
O relator, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ele, o projeto dá maior divulgação aos atos relativos à abertura do processo penal - o que tem um efeito psicológico positivo para a vítima do crime.

Além disso, a determinação proporciona um retorno para a autoridade policial sobre as conseqüências jurídicas do indiciamento feito no inquérito policial. Pereira observou que esse procedimento aperfeiçoará o tratamento das informações obtidas durante as investigações.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Renata Tôrres

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