Vítima poderá ser notificada sobre processos e inquéritos

30/11/2007 - 15:35  

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 835/07, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que determina que a vítima de crime seja informada da instauração do inquérito policial e de atos do processo judicial em 10 dias. Essa obrigação será somente para os crimes cuja possibilidade de pena máxima seja superior a dois anos e desde que a iniciativa de ação seja pública ou condicionada à manifestação da vítima.

O Judiciário deverá notificar a vítima sobre a aceitação ou recusa da denúncia, da decisão que acolheu ou rejeitou o pedido de arquivamento do inquérito, e do prazo para oferecimento de denúncia. Caso a vítima tenha nomeado assistente da acusação, a notificação será considerada como feita.

Resultado dos inquéritos
O deputado argumentou que, apesar de ser também interesse do Estado agir para punir os crimes, a vítima muitas vezes não sabe qual o resultado dos inquéritos e processos. "A notificação permitirá o efetivo acompanhamento da ação e eventual questionamento a quem de direito, caso haja qualquer omissão dos organismos responsáveis", explicou.

A proposta também determina que, ao fim do processo, seja enviada cópia da sentença, no prazo de até 10 dias úteis após sua publicação, à Corregedoria de Polícia Judiciária responsável e à delegacia de polícia que tramitou o respectivo inquérito policial. O objetivo, explicou, é uniformizar procedimentos e aperfeiçoar a atividade policial.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Renata Tôrres

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
RCA