Câmara aprova cobrança de encargo sobre créditos do BC

30/11/2007 - 12:42  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 22 a incidência de encargos financeiros sobre quaisquer créditos do Banco Central sujeitos a inscrição e cobrança como dívida ativa. Esses créditos serão acrescidos de juros e multa de mora quando não forem pagos nos prazos previstos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5702/05, do Poder Executivo. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será encaminhada para o Senado.

O projeto altera o artigo 37 da Lei 10.522/02, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. O texto atual da lei prevê encargos somente para os créditos provenientes de multas administrativas, não abrangendo outros créditos do Banco Central igualmente passíveis de inscrição em sua dívida ativa.

O relator, deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), apresentou parecer pela constitucionalidade, sem avaliar o mérito da proposta.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli

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