Comissão proíbe discriminação em razão de dívidas

26/11/2007 - 14:36  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (21) o Projeto de Lei 527/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que proíbe a utilização de informações dos serviços de proteção ao crédito como critério para demissão ou exclusão de candidato à vaga de emprego. A proposta modifica a Lei 9.029/95, que proíbe várias práticas discriminatórias em processos de admissão. O relator do projeto foi o deputado Roberto Santiago (PV-SP).

De acordo com a legislação atual, não pode haver discriminação contra o trabalhador e o candidato a emprego por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. Uldurico lembra que a discriminação é prática repudiada pela legislação nacional e internacional, e citou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, convenções da Organização Internacional do Trabalho e a Constituição brasileira como exemplos de normas que condenam práticas discriminatórias.

Lacuna na legislação
O autor lembra que a discriminação no trabalho em razão de restrição ao crédito se torna "duplamente cruel, pois cria um círculo vicioso em que o trabalhador não consegue pagar suas contas pois não consegue emprego; e, por não conseguir emprego, afunda-se ainda mais em dívidas".

Tramitação
O PL 527/07, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Patricia Roedel

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