Projeto muda recolhimento de ISS sobre leasing

19/10/2007 - 19:13  

A Câmara estuda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 65/07, do deputado Carlito Merss (PT-SC), que estabelece o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no local do estabelecimento do tomador do serviço no caso de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens.

O leasing é um tipo de aluguel de um ativo fixo (equipamentos, veículos, computadores, etc.) por um prazo determinado. Pode ser operacional - quando a empresa de leasing fica responsável pela manutenção do bem arrendado para o seu perfeito funcionamento - ou financeiro.

O leasing financeiro é uma operação de financiamento sob a forma de locação, semelhante a um empréstimo que utiliza o bem como garantia. No final do contrato, a empresa contratante pode comprar o bem em questão, renovar o contrato ou devolver o bem ao dono original.

Polêmica
O projeto acrescenta dispositivo à Lei Complementar 116/03 que determina o pagamento do imposto ao município no qual o estabelecimento prestador do serviço esteja localizado. No entanto, a legislação atual define uma série de exceções à regra. "Essa solução não parece ter resolvido a polêmica, haja vista as continuadas disputas judiciais - que envolvem os mais diversos serviços previstos na lei", ressalta Carlito Merss. Ele lembra que as empresas "continuam a discutir, essencialmente, em qual município ocorreu o fato gerador do imposto".

Guerra fiscal
O deputado avalia ainda que o caso do arrendamento mercantil é "emblemático, pois, a despeito da prestação desse serviço ocorrer efetivamente nos diversos municípios em que estão localizados seus arrendatários, a arrecadação do imposto, nesse caso, tem sido toda direcionada ao município em que está localizada a sede da instituição prestadora do serviço".

A Lei Complementar 116/03 prevê 22 exceções à regra geral que especifica o local de prestação do serviço, para garantir que o tributo seja devido no efetivo local de ocorrência do fato gerador. Tais medidas servem "para evitar distorções que fomentam predatória e indesejável guerra fiscal", segundo o parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Francisco Brandão

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