Projeto redistribui recursos da educação

18/10/2007 - 10:36  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7666/06, do ex-deputado Ricardo Santos e do deputado Manato (PDT-ES), que disciplina o regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na organização de seus respectivos sistemas de ensino. O projeto abrange as áreas técnica, financeira, de gestão educacional, de pessoal e de patrimônio.

O projeto prevê, entre outros pontos: a distribuição eqüitativa dos recursos públicos, de modo a corrigir as disparidades educacionais entre estados e municípios; a transferência de recursos com base em critérios claros e homogêneos; a transferência progressiva de encargos e serviços do estado para os municípios, conforme as suas competências constitucionais; e a assistência técnica mútua entre a União, estados e municípios, assim como destes entre si.

Os autores da proposta ressaltam que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê o regime de colaboração, mas não o detalha, e que, portanto, é urgente regulamentar esse dispositivo.

Segundo a proposta, União, estados, DF e municípios farão consórcios públicos e convênios de cooperação para a gestão associada de serviços e de estabelecimentos de ensino e a transferência total ou parcial de encargos e serviços. Também é facultada a formação de conselho regional de educação, reunindo dois ou mais municípios vizinhos que estabeleçam relações de colaboração entre si.

Entre os princípios do regime de colaboração determinados pelo projeto estão o acesso, a permanência e o êxito do aluno, como foco de
todos os esforços dos poderes públicos; a melhoria da qualidade, da democratização e da eficiência do ensino; a otimização na aplicação dos recursos; e a redistribuição eqüitativa dos recursos públicos, de modo a
corrigir as disparidades educacionais entre os estados, o DF e
os municípios.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/MR

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