PEC permite que estados alterem início de legislatura

10/10/2007 - 17:37  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/07 permite aos estados alterar a data de início da legislatura de 2015 nas assembléias. Para isso, poderá ser reduzida a duração do mandato dos deputados estaduais eleitos na próxima legislatura (2011 a 2015).
O autor da PEC, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), lembra que alguns estados manifestam a intenção de mudar o início da legislatura das assembléias, mas são impossibilitados pela Constituição Federal. Com a aprovação da PEC, será possível fazer coincidir o início das legislaturas estaduais em todo o País.

Datas diferentes
Na maioria dos estados, o início da legislatura ocorre em 1º de fevereiro. Há estados, no entanto, onde a legislatura começa em 15 de março ou em outras datas. "Esse fato tem gerado constrangimento, considerando que a sociedade, de forma crescente, vem acompanhando o trabalho de suas respectivas assembléias estaduais e questionando o início dos trabalhos", afirma.

Tramitação
A proposta tramita apensada à PEC 211/95, que trata do mesmo assunto. Se tiver a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ela seguirá para uma comissão especial e, depois, terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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Da Redação/PT

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