PEC proíbe sigilo fiscal de detentores de mandato eletivo

28/09/2007 - 16:17  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que proíbe o sigilo das operações econômicas, financeiras e fiscais dos detentores de mandato eletivo.

O autor da proposta observa que a sociedade tem reclamado constantemente em face das sucessivas denúncias de desvio de dinheiro público por aqueles que exercem mandato eletivo. Diante disso, ele considera indispensável que a Câmara, preocupada com a restauração da imagem dos poderes da República, "aprove proposições que estabeleçam regras capazes de tolher essas atitudes reprováveis e danosas ao Estado Democrático de Direito".

Para ele, sua proposta tem "inconteste relevância, pois permitirá, ao lado de outras propostas que certamente surgirão, a recuperação da credibilidade dos representantes eleitos pelo povo brasileiro".

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da proposta. Em caso de aprovação, é criada uma comissão especial para avaliar o mérito. Com a aprovação também da comissão, a PEC é analisada em plenário, em dois turnos de votação.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Marcos Rossi

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