CCJ aprova emendas do Senado à assistência pré-natal

21/09/2007 - 19:10  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quinta-feira (20), o parecer do deputado Colbert Martins (PMDB-BA) favorável à constitucionalidade das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3478/97. As emendas determinam que a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de doenças fetais serão feitos na assistência pré-natal.

O texto aprovado pela CCJ determina ainda que os pais deverão ser orientados pelo médico sobre o tratamento adequado ao feto, uma vez verificada a doença durante os exames de pré-natal.

Projeto original
O projeto original, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), cria um programa específico de prevenção das anomalias fetais, que seria executado pelos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). As emendas acabam com o programa, mas transferem as ações dele para a rotina das consultas médicas das grávidas durante o pré-natal. Os senadores argumentaram que o Ministério da Saúde já possui um programa voltado à assistência pré-natal.

O relator rejeitou parte da emenda nº 2, que determina ao Executivo expedir regulamento sobre as técnicas de tratamento a serem adotadas. Segundo Colbert Martins, é inconstitucional o Legislativo fixar norma de competência de outro Poder. Ele também rejeitou outro dispositivo incluído pela emenda nº 2 que permite à gestante negar-se a se submeter aos tratamentos indicados pelo médico.

Tramitação
O projeto será analisado no plenário. Como já passou pelo Senado, se for aprovado, segue para a sanção presidencial.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

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