PEC reduz percentuais da DRU para educação

03/09/2007 - 18:44  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/07, do deputado Rogério Marinho (PSB-RN), que reduz os percentuais da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para educação gradativamente, de forma a revincular os recursos da área em 2011. De acordo com a proposta, esses recursos serão transferidos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Na prática, a proposta é uma alternativa à PEC 50/07, elaborada pelo Poder Executivo, que prorroga até 2011 a DRU e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). As duas medidas tributárias têm prazo até 31 de dezembro deste ano, mas o governo argumenta que elas são necessárias ao equilíbrio fiscal e ao financiamento da saúde e de programas sociais.

Hoje, o percentual da DRU é de 20%, mas, pela PEC, os recursos desvinculados para a educação seriam de 15% no exercício de 2008, 10% em 2009, 5% em 2010 e zero em 2011. A proposta do governo simplesmente prorroga a DRU até 2011 para todas as receitas.

Rogério Marinho argumenta que, no final, o governo consegue uma desvinculação de 28,35% com a DRU, uma vez que o contingenciamento é feito sobre o montante de tributos sem exclusão dos repasses constitucionais para estados e municípios. Por isso a diferença em sua proposta. "Utilizando-se desses recursos para outras despesas e superávit primário, o governo deixa o sistema educacional sob a responsabilidade de estados e municípios, que são o elo mais fraco dessa cadeia", destaca.

Emenda constitucional
A PEC 66/07 altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, parte da Constituição com medidas a serem aplicadas por tempo determinado. Esse artigo foi criado pela emenda constitucional 27, que criou a DRU.

Muitas despesas do Poder Público são obrigatórias, como folha de pagamento, por exemplo, e outras são vinculadas pela Constituição, como 18% da arrecadação da União para educação. A DRU desvincula 20% de todas as despesas, o que possibilita investimentos pontuais e a formação de superávit para o pagamento da dívida pública.

Tramitação
A PEC 66/07 está sendo analisada por uma comissão especial cujo tema é a prorrogação da CPMF e da DRU, e onde estão outras cinco PECs sobre o assunto, todas apensadas à PEC 558/06, incluindo a 50/07. Depois, elas seguirão para o Plenário, onde precisarão ser votadas em dois turnos.

* Matéria atualizada em 06/09/2007 às 17h06

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Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcos Rossi

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