Comissão aprova aviso de vencimento da carta de motorista

17/08/2007 - 14:34  

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 7356/06, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), que obriga os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal a enviar, por remessa postal com 30 dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

O relator, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), lembra que há muitos casos de motoristas flagrados como infratores por dirigirem seus veículos com o documento de habilitação vencido. Nesses casos, além da multa por infração gravíssima, o motorista tem sua carta de habilitação recolhida e seu veículo retido até a apresentação de condutor habilitado.

Para ele, isso acontece porque os prazos de renovação dilatados, de três a cinco anos, provocam o esquecimento do condutor da data final de validade de sua carta de habilitação. "Para sanar essas ocorrências, bastaria o envio, por remessa postal, de aviso antecipado em 30 dias ao condutor, informando a data de renovação do seu documento de habilitação", argumenta o deputado.

No seu entender, trata-se de procedimento simples, do ponto de vista operacional, e de baixo custo para os órgãos executivos de trânsito de cada unidade da federação, mas de grande efetividade para se evitar o constrangimento e prejuízos aos condutores legalmente habilitados no País.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Pierre Triboli

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