Projeto regulariza terras ocupadas por pescador artesanal
13/08/2007 - 18:51
A Câmara analisa o Projeto de Lei 469/07, apresentado pelo deputado Flávio Bezerra (PMDB/CE), que autoriza o Executivo a reconhecer o direito dos pescadores artesanais à concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções.
Se a propriedade localizar-se em unidade de conservação ou área de preservação, de acordo com a proposta, o direito de uso e moradia dependerá de plano de utilização previamente aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Concessão de uso
Pelo texto, os pescadores terão acesso exclusivo aos recursos naturais e à participação direta nos planos e decisões que afetem seu modo de vida, por meio do contrato de concessão real de uso. O pescador perderá a concessão se provocar danos irreversíveis ao meio ambiente ou praticar pesca predatória. Os direitos de concessão poderão ser repassados apenas para parentes diretos.
Para ser beneficiado pela proposta de Bezerra, o pescador deverá comprovar a ocupação da área pelo período mínimo de cinco anos. O pescador artesanal também precisará ter a pesca como atividade principal de subsistência e não poderá ter embarcação maior do que 8 metros de comprimento.
Tramitação
A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Francisco Brandão
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