Projeto criminaliza participação indevida em licitação
10/07/2007 - 11:53
A Câmara analisa o Projeto de Lei 542/07, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que altera a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) para tipificar como crime a inscrição em licitações de pessoa física ou jurídica proibida de realizar contratos junto ao poder público. A regra vale apenas para sentença transitada em julgado e prevê detenção de seis meses a dois anos, além de multa, para quem desrespeitá-la.
A lei trata de diversos temas relacionados à corrupção. O deputado capixaba destaca, no entanto, que "alguns de seus dispositivos vêm se revelando de difícil aplicação, em razão da falta de instrumentos de controle aptos a lhes conferir caráter mais efetivo".
Para Lelo Coimbra, a solução do problema "passa pela criminalização do ato de inscrição de licitantes em situação juridicamente irregular, submetidos a sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa ou mesmo por outras razões".
Tramitação Reportagem - Rodrigo Bittar
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Edição - Paulo Cesar Santos
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