Projeto amplia prazo de internação de adolescente infrator

09/07/2007 - 15:01  

O Projeto de Lei 241/07, do deputado Paulo Maluf (PP-SP), aumenta o prazo máximo de internação do adolescente infrator de 3 para 20 anos, e o limite de idade para a liberação compulsória de 21 para 38 anos. Segundo Paulo Maluf, a legislação vigente "não oferece resposta social e jurídica adequada à prática de atos infracionais graves".

O deputado pretende conferir ao juiz, nesses casos de infrações graves, competência para proferir sentenças mais rigorosas. "O atual limite permite a um adolescente que praticou latrocínio [matar para roubar] um tratamento idêntico ao do que cometeu um roubo, pois o período excessivamente pequeno da pena não possibilita uma correta individualização da medida socioeducativa", argumenta Maluf. O projeto altera o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).

Tramitação
O projeto, que tramita apensado ao PL 2847/00, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, deverá ser votado pelo Plenário.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli

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