Projeto prevê prisão de menor infrator após maioridade

25/05/2007 - 18:29  

O Projeto de Lei 179/07, do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), determina a transferência de menores que cumprem penas socioeducativas para prisões comuns após atingirem a maioridade. De acordo com a proposta, caberá ao juiz estabelecer o prazo da punição na penitenciária, que poderá ser de até 12 anos, de acordo com a gravidade do caso.

O texto prevê ainda que, para a definição da pena, sejam considerados laudos psicológicos e psiquiátricos, além de parecer do Ministério Público. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei 8069/90), após cumprir o prazo máximo de três anos de internação os menores são liberados.

Atualização do Estatuto
O deputado considera a legislação atual "muito permissiva", o que na sua avaliação pode funcionar como estímulo à criminalidade. Segundo ele, é urgente atualizar o ECA "para que o Estado possa dispor de instrumentos eficazes para conter a atual onda de violência".

Alexandre Santos argumenta que a proposta deve ser entendida como medida educativa, pois com mais tempo de reclusão haverá mais possibilidade de recuperação. "Já que a maioria desses menores não encontra conforto social e educativo nos ambientes em que vive, seria de grande valia se o Estado pudesse assumir o compromisso de reencaminhá-los para a vida normal na sociedade, o que requer mais tempo", afirma.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 2847/00. Ambos estão sujeitos a votação em Plenário, e serão analisados pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e Cidadania.

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Reportagem - Antonio Barros
Edição - Sandra Crespo

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