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PL 2078/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4635/2012 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
23/08/2011

Ementa
Altera os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988, para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/11/2012	Apense-se este ao PL 4635/2012. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)	26/09/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/12/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4635/2012
28/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL 4635/2012.

Apensados

Apensados ao PL 2078/2011 ( 2 )

PL 2724/2011

PL 2724/2011

Autor: Romero Rodrigues

Ementa: Altera a Lei nº 4.506, de 30 de novembro 1964, para esclarecer que o imposto de renda não incide sobre juros de mora decorrentes de condenação em ações trabalhistas.
, PL 3723/2023

PL 3723/2023

Autor: Saullo Vianna

Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998 (Legislação do Imposto de Renda) e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2078/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Altera os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988, para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente". Inteiro teor
23/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 24/08/11 PÁG 44102 COL 02. Inteiro teor
12/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD de 13/09/11 PÁG 49929 COL 02, Inteiro teor
13/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/09/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/09/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
23/09/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
04/10/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2724/2011. DCD do dia 30/11/11 PÁG 64177 COL 02. Inteiro teor
28/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL 4635/2012. Inteiro teor
04/12/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4635/2012
09/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3723/2023. Inteiro teor