PLP 129/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Koyu Iha - PSDB/SP
Apresentação
08/08/1989
Ementa
Considera as faixas de praia de domínio público e veda sua privatização e a implantação de projetos ou a execução de atividades que impeçam ou dificultem o livre acesso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/08/1989 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/1989 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/1992 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/1992 |
CVTDUI ( CVTDUI )
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12/08/1992 |
CVTDUI ( CVTDUI )
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21/10/1992 |
CVTDUI ( CVTDUI )
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23/03/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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