Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 3/11/2025 às 18h   - E N C E R R A D A às 22h23

57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

1º Turno

Discussão

33 - PEC 302/2017 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PRIORIDADE (Art. 151, II, do Regimento Interno)

Turno único

Discussão

34 - PL 238/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso". (Apensado: PL 3668/2019 (Apensado: PL 4532/2020 (Apensados: PL 1970/2022 e PL 2178/2024)))

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.