Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 3/11/2025 às 18h   - E N C E R R A D A às 22h23

57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

19 - PL 8889/2017 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências". Explicação: Altera a Medida Provisória, 2.228-1, de 2001.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12 - PL 4719/2020 - do Sr. General Peternelli - que "dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública. NOVA EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021".

RESULTADO:



Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.719-A, de 2020.

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.

Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, com parecer pela aprovação.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

A matéria vai à sanção (PL 4.719-C/2020).

26 - PL 2933/2022 - da Sra. Joenia Wapichana e outros - que "altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24 - MSC 209/2023 - do Poder Executivo - (OF 264/2023) - que "nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. "

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27 - PL 3904/2023 - do Sr. Valmir Assunção - que "institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica". (Apensados: PL 4618/2023, PL 1196/2024, PL 3779/2024, PL 4692/2024, PL 4757/2024 e PL 536/2025)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17 - PL 4357/2023 - dos Srs. Rodolfo Nogueira e Zucco - que "altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. "

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28 - PL 2809/2024 - do Sr. Pedro Campos e outros - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29 - PL 4949/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25 - PDL 3/2025 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23 - PL 420/2025 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências. "

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30 - PL 2947/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20 - PL 3084/2025 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13 - PL 4331/2025 - do Sr. Yury do Paredão - que "altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14 - PL 4332/2025 - do Sr. Yury do Paredão - que "dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15 - PL 4333/2025 - do Sr. Yury do Paredão - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16 - PL 4503/2025 - da Sra. Delegada Ione - que "cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31 - PL 4553/2025 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21 - PL 4750/2025 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. "

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

32 - PLP 204/2025 - do Senado Federal - Carlos Portinho - que "dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. "

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025.

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.

Retirada a Emenda de Plenário nº 1.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385.

Nos termos do §6º do Art. 189, do Regimento Interno, deixam de ser submetidas a votos as Emendas nºs 2 e 3, por terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 4º do PLP 204/2025 (161, I).

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418.

Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 1 (161, II).

Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PLP 204/2025 (161, II).

Inadmitido DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao PLP 204/2025 (161, II).

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

A Matéria vai à Sanção (PLP 204/2025).

MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Art. 202 c/c 191, I, do Regimento Interno)