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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Saúde
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2014 às 10h29

74 - PL 3875/2012 - do Sr. Manato - que "altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela aprovação.
A Deputada Jandira Feghali apresentou voto em separado em 08/04/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado 


75 - PL 3938/2012 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


76 - PL 4240/2012 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a redação do § 1º, do art. 30, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências". Explicação: Determina que os aposentados por invalidez permanente tem a prerrogativa de não sujeitar-se a nova perícia médica para renovar a validade do laudo pericial para fins de isenção do imposto de renda.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


77 - PL 4252/2012 - do Sr. Dr. Grilo - que "dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


78 - PL 4274/2012 - do Sr. Dr. Grilo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


79 - PL 4919/2012 - do Sr. Francisco Praciano - que "altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na internet".
RELATOR: Deputado PADRE TON.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


80 - PL 5547/2013 - da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção.
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
RESULTADO:

Não Deliberado 


81 - PL 5621/2013 - do Sr. Fábio Faria - que "altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses".
RELATOR: Deputado PADRE TON.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


82 - PL 5696/2013 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos testes de detecção da disfunção renal pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


83 - PL 5829/2013 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 6258/2013)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


84 - PL 5880/2013 - do Sr. Major Fábio - que "estabelece a obrigatoriedade de os serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a dispor de aparelhos de medição da pressão arterial infantil".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


85 - PL 5899/2013 - da Sra. Marina Santanna - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências", instituída pela a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 02 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 05/08/2014.
RESULTADO:

Não Deliberado 


86 - PL 6144/2013 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada". (Apensados: PL 5567/2016 e PL 1166/2019 (Apensado: PL 2802/2022 (Apensado: PL 2713/2023)))
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


87 - PL 6191/2013 - do Sr. Celso Jacob - (PL 10282/2018) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)". Explicação: Proíbe a divulgação de imagem representativa do idoso portando bengala em locais indicativos de atendimento prioritário.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


88 - PL 6340/2013 - do Sr. Jorginho Mello - que "concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares". (Apensados: PL 5464/2016 (Apensado: PL 4918/2023) e PL 4704/2020 (Apensado: PL 4141/2023))
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


89 - PL 6509/2013 - do Sr. Dimas Fabiano - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, prontos-socorros, rodoviárias e aeroportos possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, em todo o território nacional". (Apensado: PL 7527/2014)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7527/2014, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


90 - PL 6678/2013 - do Sr. Marçal Filho - que "dá nova redação ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o beneficiário do Regime Geral de Previdência Social possa realizar o saque do benefício em qualquer cidade do território nacional mediante a apresentação do documento de identificação com foto".
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


91 - PL 6773/2013 - da Sra. Sueli Vidigal - que "acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar".
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


92 - PL 7163/2014 - da Sra. Erika Kokay - que "amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensados: PL 6838/2017 (Apensado: PL 6939/2017 (Apensado: PL 4286/2020 (Apensado: PL 2338/2022))), PL 9337/2017 (Apensado: PL 2856/2023), PL 505/2020 (Apensados: PL 1787/2021 e PL 589/2024), PL 586/2021 e PL 3616/2021)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


93 - PL 7231/2014 - do Sr. Luiz de Deus - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia elétrica em hospitais públicos e privados". (Apensados: PL 8244/2014 e PL 9704/2018)
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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